Termos e Condições
ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES
Os seguintes termos são utilizados nestes Termos e Condições Gerais:
Prazo de desistência: período no qual o consumidor pode exercer o direito de desistência do contrato;
Consumidor: pessoa singular que age com fins não comerciais nem profissionais e celebra um contrato à distância com o comerciante;
Contrato de fornecimento contínuo: contrato à distância para entrega regular de produtos e/ou serviços durante um período determinado;
Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou comerciante armazenar informações de forma acessível e inalterada para uso futuro;
Direito de desistência: o direito do consumidor de rescindir o contrato à distância durante o prazo de desistência;
Comerciante: pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços ao consumidor à distância;
Contrato à distância: contrato celebrado exclusivamente através de meios de comunicação à distância no âmbito de um sistema organizado pelo comerciante;
Meios de comunicação à distância: métodos que permitem celebrar um contrato sem que consumidor e comerciante estejam fisicamente presentes no mesmo local;
Termos e Condições Gerais: estas disposições contratuais aplicáveis ao comerciante.
ARTIGO 2 – IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE
Noalisboa.pt
Endereço: Rua Manuel Belmarço 12, 8000-417 Faro, Algarve, Portugal
E-mail: info@noalisboa.pt
Telefone: +44 7700 102074
ARTIGO 3 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas do comerciante e a todos os contratos à distância ou outros acordos celebrados entre o comerciante e o consumidor.
Antes da conclusão do contrato, o consumidor terá acesso ao texto destes Termos e Condições. Caso isso não seja possível, o consumidor será informado sobre como consultá-los e terá o direito de recebê-los gratuitamente mediante solicitação.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o texto dos Termos e Condições poderá ser fornecido por via eletrónica, de forma que o consumidor possa armazená-lo em suporte duradouro.
Se forem aplicáveis termos específicos de produtos ou serviços, prevalecerão as condições mais favoráveis ao consumidor em caso de conflito entre cláusulas.
ARTIGO 4 – OFERTA
Se uma oferta tiver validade limitada ou condições específicas, isso será claramente indicado na própria oferta.
Todas as ofertas são não vinculativas. O comerciante reserva-se o direito de modificar conteúdos e preços a qualquer momento.
As ofertas descrevem os produtos e/ou serviços com exatidão. Imagens são meramente ilustrativas e podem divergir do produto final. Erros ou omissões evidentes não obrigam o comerciante.
Cada oferta inclui informações claras sobre os direitos e obrigações do consumidor caso aceite a oferta, incluindo:
- eventuais taxas alfandegárias ou de importação;
- custos de envio aplicáveis;
- procedimento para a celebração do contrato;
- existência ou ausência do direito de desistência;
- formas de pagamento, entrega e execução;
- duração de validade da oferta e dos preços indicados;
- quaisquer encargos adicionais relacionados a meios de comunicação à distância;
- forma de arquivo do contrato e forma de acesso posterior pelo consumidor;
- possibilidade de correção de dados antes da conclusão do contrato;
- idiomas disponíveis além do português;
- códigos de conduta aplicáveis e como consultá-los;
- duração mínima de obrigações em contratos contínuos.
ARTIGO 5 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
O contrato entra em vigor quando o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.
No caso de aceitação eletrónica da oferta, o comerciante confirmará o recebimento imediatamente. O consumidor poderá cancelar o contrato até esse momento.
Para contratos eletrónicos, o comerciante adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência de dados. Os pagamentos seguirão normas de segurança reconhecidas.
O comerciante reserva-se o direito de verificar, dentro dos limites legais, a solvência do consumidor. Havendo justificativas, poderá recusar a encomenda ou impor condições adicionais.
O consumidor receberá, no máximo até o momento da entrega, as seguintes informações:
- endereço para eventuais reclamações;
- instruções sobre o direito de desistência ou sua exclusão;
- informações sobre garantias e assistência pós-venda;
- dados conforme o artigo 4, parágrafo 3 (caso ainda não fornecidos);
- condições para cancelamento em contratos contínuos ou de longa duração.
Em contratos contínuos, essas informações são fornecidas uma única vez, na primeira entrega.
O contrato depende da disponibilidade dos produtos.
ARTIGO 6 – DIREITO DE DESISTÊNCIA
Ao adquirir produtos, o consumidor tem o direito de desistir do contrato num prazo de 30 dias sem apresentar justificativa. Este prazo começa no dia seguinte à receção da encomenda pelo consumidor ou por um terceiro autorizado.
Durante este período, o consumidor deve manusear os produtos com cuidado, apenas na medida do necessário para avaliar suas características e funcionamento. Caso exerça o direito de desistência, deverá devolver o produto completo, com os acessórios, em estado original e preferencialmente na embalagem original, de acordo com as instruções do comerciante.
O consumidor deve comunicar a desistência por escrito ou por e-mail dentro de 30 dias após o recebimento. O envio do produto deverá ocorrer também dentro de 30 dias. O consumidor é responsável por comprovar o envio dentro do prazo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Caso não seja feita a notificação nem a devolução no prazo estipulado, a compra será considerada finalizada.
ARTIGO 7 – CUSTOS EM CASO DE DESISTÊNCIA
Se o consumidor exercer o direito de desistência, será responsável pelos custos diretos da devolução dos produtos.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o comerciante reembolsará o valor o mais rapidamente possível, e no máximo em 14 dias após a receção da devolução ou da prova de envio do produto.
ARTIGO 8 – EXCLUSÃO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA
A exclusão do direito de desistência é permitida apenas sob as condições indicadas abaixo e deverá ser claramente comunicada na oferta ou, no mais tardar, antes da celebração do contrato.
O direito de desistência poderá ser excluído para os seguintes produtos:
- produtos personalizados ou fabricados conforme especificações do cliente;
- produtos com caráter claramente pessoal;
- produtos que não podem ser devolvidos por razões de higiene e cuja embalagem foi aberta;
- produtos que, pela sua natureza, não possam ser reenviados;
- produtos perecíveis ou com validade limitada;
- produtos sujeitos a flutuações no mercado financeiro fora do controle do comerciante;
- edições individuais de jornais ou revistas;
- mídias lacradas (áudio/vídeo/software) cujo selo foi quebrado após a entrega.
O direito de desistência também pode ser excluído para os seguintes serviços:
- serviços relacionados a alojamento, transporte, alimentação ou lazer com data específica de execução;
- serviços cuja execução tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do fim do prazo de desistência;
- serviços de apostas e lotarias.
ARTIGO 9 – PREÇOS
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços não serão aumentados, exceto se houver alterações legais, como alterações no IVA.
Reduções posteriores de preço não dão direito a reembolso da diferença. Ao efetuar a compra, o consumidor aceita o preço indicado no momento do pedido.
Produtos com preços sujeitos a variações do mercado financeiro fora do controle do comerciante podem ter preços flutuantes. Nestes casos, isso será mencionado claramente na oferta.
A alteração de preços dentro de 3 meses após a conclusão do contrato é permitida apenas se for por exigência legal. Após esse período, só se houver previsão contratual e:
- se for exigido por legislação ou regulamentação oficial; ou
- se for concedido ao consumidor o direito de rescisão na data da entrada em vigor do novo preço.
O local de entrega é considerado o local de origem para fins fiscais, de acordo com o §3a, parágrafo 2 do UStG (legislação alemã). Em entregas fora da UE, podem ser cobradas taxas de importação ou IVA pela transportadora. Nesse caso, o comerciante não cobra IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. O comerciante não é responsável por eventuais consequências e não está obrigado a honrar preços incorretos.
ARTIGO 10 – CONFORMIDADE E GARANTIA
O comerciante garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações da oferta, com os padrões de qualidade habituais e com os requisitos legais.
Garantias adicionais fornecidas por fabricantes ou importadores não afetam os direitos legais do consumidor.
Defeitos ou produtos errados devem ser comunicados ao comerciante por escrito no prazo de 30 dias após o recebimento. A devolução deve ser feita em perfeitas condições e, se possível, na embalagem original.
A garantia oferecida pelo comerciante segue a do fabricante. O comerciante não é responsável pela adequação do produto a usos específicos nem por recomendações de aplicação.
A garantia será anulada nos seguintes casos:
- reparações ou modificações feitas pelo consumidor ou terceiros não autorizados;
- uso inadequado, armazenamento incorreto ou utilização fora das instruções do fabricante;
- danos resultantes de requisitos legais relativos aos materiais utilizados ou ao tipo de produto.
ARTIGO 11 – ENTREGA E EXECUÇÃO
O comerciante compromete-se a aceitar e processar as encomendas com o máximo cuidado.
As encomendas serão entregues no endereço fornecido pelo consumidor.
Respeitando o disposto no artigo 4, o comerciante enviará os pedidos aceites o mais rapidamente possível, no máximo dentro de 14 dias, salvo acordo diferente. Caso haja atrasos ou impossibilidade de entrega, o consumidor será informado no prazo de 14 dias após o pedido. Neste caso, poderá cancelar o contrato sem custos.
ARTIGO 12 – CONTRATOS DE DURAÇÃO PROLONGADA: DURAÇÃO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO
Cancelamento
O consumidor pode cancelar um contrato de duração indeterminada para entrega regular de produtos ou serviços a qualquer momento, com aviso prévio máximo de um mês.
No caso de contratos com prazo determinado, o consumidor pode cancelá-los no final do período acordado, respeitando também um aviso prévio de até um mês.
Para ambos os tipos de contratos:
- o consumidor pode cancelar em qualquer momento, sem restrição a datas específicas;
- o cancelamento deve ocorrer através do mesmo canal pelo qual o contrato foi celebrado;
- o prazo de cancelamento não pode ser superior ao estabelecido para o comerciante.
Renovação
Contratos com prazo determinado não podem ser renovados automaticamente.
Exceção: contratos de assinatura de jornais ou revistas podem ser prorrogados por até três meses, desde que o consumidor possa cancelar essa renovação com um aviso de um mês.
Outros contratos podem ser renovados por tempo indeterminado, desde que o consumidor possa cancelar a qualquer momento com aviso de um mês. Em contratos com entrega mensal ou menos frequente, o aviso máximo é de três meses.
Contratos de teste ou introdutórios terminam automaticamente após o período de teste e não são renovados automaticamente.
Duração
Contratos com duração superior a um ano podem ser cancelados pelo consumidor após esse período, com aviso prévio de um mês, exceto se a rescisão antecipada for desproporcional à boa-fé contratual.
ARTIGO 13 – PAGAMENTO
Salvo acordo em contrário, o consumidor deverá efetuar o pagamento no prazo máximo de 7 dias úteis após o início do período de desistência, conforme indicado no Artigo 6, parágrafo 1. No caso de contratos de prestação de serviços, o prazo inicia-se a partir da confirmação do contrato.
O consumidor é responsável por notificar imediatamente qualquer erro nos dados de pagamento fornecidos.
Em caso de falta de pagamento, o comerciante poderá cobrar custos de cobrança ou taxas legais, desde que estejam em conformidade com a legislação vigente.
ARTIGO 14 – PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES
Reclamações sobre a execução do contrato devem ser comunicadas ao comerciante de forma clara e completa no prazo máximo de 7 dias após a identificação do problema.
As reclamações recebidas serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se for necessário mais tempo para análise, o consumidor será informado dentro desse prazo com uma previsão de resposta definitiva.
Caso não seja possível resolver a reclamação por mútuo acordo, esta será considerada um litígio e poderá ser submetida a um processo de mediação ou arbitragem.
A apresentação de uma reclamação não suspende as obrigações contratuais, salvo se o comerciante acordar o contrário por escrito.
Se a reclamação for considerada procedente, o comerciante reparará ou substituirá o produto sem custos adicionais, conforme achar mais adequado.
ARTIGO 15 – LITÍGIOS
Para todos os contratos celebrados entre o comerciante e o consumidor, aplicam-se exclusivamente as leis da República Portuguesa, mesmo que o consumidor resida fora de Portugal.
ARTIGO 16 – MARKETING POR SMS
Ao aceitar receber comunicações da Noalisboa por SMS durante uma compra ou ao inscrever-se voluntariamente, o consumidor concorda em receber mensagens de texto periódicas (como atualizações de pedidos, lembretes de carrinho, ofertas ou pesquisas de satisfação) — mesmo que o número esteja registado numa lista de "não contactar". A frequência das mensagens pode variar. A aceitação não é condição para realizar uma compra.
Para deixar de receber mensagens, envie “STOP” em resposta a qualquer mensagem recebida ou utilize o link de cancelamento presente na SMS. Outras palavras ou formatos não serão reconhecidos como cancelamento válido. O serviço é gratuito por parte da Noalisboa, mas poderão ser aplicadas taxas pelo operador móvel.
Em caso de dúvidas, envie “HELP” como resposta ou entre em contacto através da nossa página: https://www.noalisboa.pt/pages/contato.
Reservamo-nos o direito de alterar o número ou código utilizado para o envio de SMS. Será informado(a) se tal ocorrer. Mensagens enviadas para números antigos (como “STOP” ou “HELP”) poderão não ser processadas — não assumimos responsabilidade nestes casos.
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