Termos e Condições

1. Identificação do vendedor

As vendas realizadas através de Noalisboa.pt são efetuadas por:

A morada registada acima identifica o vendedor e não é o endereço para devolução de produtos. O centro de devolução aplicável encontra-se publicado na Política de Devolução e Reembolso .

2. Âmbito de aplicação

Estes Termos aplicam-se às ofertas, encomendas e contratos celebrados através de Noalisboa.pt entre BJ-Ecom B.V. e consumidores.

Para efeitos destes Termos, entende-se por consumidor uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

Condições específicas claramente apresentadas relativamente a um produto, promoção ou serviço podem complementar estes Termos.

Em caso de conflito, os direitos obrigatórios atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável prevalecem sobre qualquer condição contratual incompatível.

3. Produtos e informações apresentadas

Procuramos apresentar de forma clara as características essenciais, variantes, tamanhos, imagens, preços e disponibilidade dos produtos.

As imagens destinam-se a representar o produto vendido. A apresentação de determinadas cores pode variar ligeiramente em função do dispositivo, ecrã ou condições de visualização utilizados pelo cliente.

As informações objetivas relativas a materiais, composição, características ou utilização de um produto são as indicadas na respetiva página de produto.

A Noalisboa não pretende substituir através destes Termos qualquer informação obrigatória que deva constar diretamente da oferta ou página do produto antes da compra.

4. Disponibilidade

Os produtos são oferecidos de acordo com a disponibilidade apresentada na loja.

Em situações excecionais, uma indisponibilidade pode tornar-se conhecida depois de uma encomenda ter sido submetida.

Se não for possível fornecer um produto já pago, informaremos o cliente e procederemos ao reembolso devido de acordo com a legislação aplicável.

Não substituiremos um produto por outro diferente sem o acordo do cliente quando esse consentimento seja necessário.

5. Preços

Para o mercado português, os preços são apresentados em euros (EUR).

O preço aplicável à encomenda é o apresentado antes da respetiva conclusão.

Os impostos e encargos que devam estar incluídos no preço ao consumidor são tratados de acordo com a legislação aplicável.

Quaisquer custos adicionais que devam ser suportados pelo cliente serão apresentados antes de a encomenda ser concluída.

Não será cobrado um custo adicional que não tenha sido devidamente comunicado ou aceite quando a lei exija esse consentimento.

6. Erros manifestos

Se ocorrer um erro manifesto de escrita, preço, cálculo ou publicação, poderemos corrigir a informação.

Se o erro afetar uma encomenda já submetida, entraremos em contacto com o cliente antes de proceder de uma forma que altere materialmente o contrato.

Esta disposição não permite à Noalisboa alterar unilateralmente um preço corretamente acordado após a celebração do contrato, nem limita os direitos legais do consumidor.

7. Promoções e códigos de desconto

Promoções e códigos de desconto podem estar sujeitos a condições específicas, tais como:

• período de validade;
• produtos abrangidos;
• quantidade mínima;
• valor mínimo da encomenda;
• limitações de utilização claramente comunicadas.

As condições materiais de uma promoção devem ser apresentadas juntamente com a oferta ou antes da compra.

Se uma promoção depender do valor ou quantidade de artigos mantidos pelo cliente, uma devolução parcial poderá implicar o recálculo do benefício promocional aplicável à parte da encomenda que não foi devolvida.

Nada nesta secção limita os direitos legais relacionados com produtos adquiridos em promoção ou com desconto.

8. Realização de uma encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente seleciona o produto e as variantes pretendidas, fornece as informações necessárias e conclui o processo apresentado no checkout.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deve ter oportunidade de verificar as informações essenciais da compra, incluindo os produtos, quantidades, preço e informações de entrega.

A função utilizada para concluir uma encomenda que implique pagamento deve deixar claro que a conclusão cria uma obrigação de pagamento.

9. Dados fornecidos pelo cliente

O cliente deve fornecer informações suficientemente corretas e completas para permitir o tratamento e entrega da encomenda.

Isto inclui, quando aplicável:

• nome;
• endereço de entrega;
• código postal;
• endereço de e-mail;
• outros dados necessários ao checkout e à entrega.

Se identificar um erro depois de concluir a encomenda, contacte info@noalisboa.pt o mais rapidamente possível.

Tentaremos corrigir o endereço ou informação quando isso ainda seja operacionalmente possível.

10. Confirmação e formação do contrato

Depois de a encomenda ser submetida, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

A encomenda está sujeita à verificação da disponibilidade, pagamento e demais condições necessárias ao respetivo processamento.

Se não pudermos aceitar ou executar uma encomenda, informaremos o cliente e, quando já exista pagamento, efetuaremos o reembolso devido.

A Noalisboa não recusará uma encomenda por motivos discriminatórios ou por outras razões proibidas pela legislação aplicável.

11. Pagamento

As formas de pagamento efetivamente disponíveis para uma encomenda são apresentadas durante o checkout.

A disponibilidade pode depender, entre outros fatores, do dispositivo, navegador, meio de pagamento e configuração aplicável à transação.

Consulte a página Formas de Pagamento para obter informações adicionais.

Dependendo do meio escolhido, poderá ser necessário concluir uma etapa adicional de autenticação junto do banco, emissor, carteira digital ou prestador de pagamento.

12. Pagamentos não autorizados ou recusados

Se o pagamento for recusado ou não puder ser validamente concluído, a encomenda poderá não ser processada.

Quando exista uma suspeita razoável de fraude ou utilização não autorizada, poderão ser realizadas verificações proporcionais destinadas a proteger o cliente e a loja.

Esta verificação não altera os direitos legais relativos a pagamentos não autorizados ou fraudulentos.

13. Área de entrega

Atualmente, a Noalisboa efetua entregas apenas em Portugal.

Se um destino não puder ser selecionado no checkout, significa que esse destino não está atualmente disponível através da configuração da loja.

14. Processamento, envio e entrega

O envio padrão para Portugal é gratuito e não exige um valor mínimo de encomenda.

Para estes prazos, dias úteis são de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados aplicáveis.

A hora limite segue a hora local de Lisboa (Europe/Lisbon), incluindo WET ou WEST conforme a época do ano.

Os prazos apresentados são estimativas operacionais. Os direitos legais do consumidor em caso de atraso ou falta de entrega permanecem aplicáveis.

Consulte a Política de Envio e Entrega para informações completas.

15. Atraso ou falta de entrega

Se uma encomenda ultrapassar o prazo de entrega indicado, o cliente pode contactar-nos para que a situação seja analisada.

Não exigimos que o cliente espere automaticamente um período adicional fixo de 60 dias antes de comunicar uma encomenda não recebida.

Quando a legislação atribua ao consumidor o direito de fixar um prazo adicional razoável, resolver o contrato ou obter um reembolso em caso de incumprimento, esses direitos permanecem integralmente aplicáveis.

16. Risco durante o transporte

Quando a Noalisboa organiza o envio, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável.

Se o cliente escolher por sua iniciativa um transportador que não tenha sido proposto pela Noalisboa, podem aplicar-se regras diferentes de transferência do risco previstas na lei.

17. Rastreamento

Quando exista rastreamento disponível, as respetivas informações serão comunicadas ou disponibilizadas através do sistema de acompanhamento.

Pode consultar: Seguir a sua encomenda.

As primeiras atualizações podem demorar algum tempo a aparecer depois de um envio ser criado.

18. Cancelamento antes da expedição

Se pretender cancelar uma encomenda antes de esta ser expedida, contacte info@noalisboa.pt o mais rapidamente possível.

Se ainda for operacionalmente possível cancelar a encomenda, trataremos o pedido.

Se a expedição já tiver ocorrido, o cliente continua a poder utilizar os mecanismos de devolução e os direitos de livre resolução que sejam aplicáveis.

19. Direito legal de livre resolução

Nas compras à distância abrangidas pelo direito legal de livre resolução, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar um motivo.

No caso normal de compra de bens, o prazo começa no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das regras específicas para entregas separadas.

O consumidor pode exercer o direito através da função online de livre resolução, do Formulário Modelo de Livre Resolução ou de outra declaração inequívoca legalmente válida.

A função online e o formulário modelo encontram-se em:

Direito de Livre Resolução

O consumidor não é obrigado a indicar um motivo para exercer o direito legal quando este seja aplicável.

20. Devolução após a livre resolução

Depois de comunicar validamente a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens dentro do prazo legal aplicável, normalmente 14 dias de calendário após a comunicação da resolução.

Quando a lei permita que os custos diretos de devolução por livre resolução sejam suportados pelo consumidor e essa informação tenha sido comunicada antes da compra, esses custos são da responsabilidade do consumidor.

O endereço de devolução está publicado diretamente na Política de Devolução e Reembolso e na página Direito de Livre Resolução .

Não é necessário contactar o apoio ao cliente apenas para descobrir o endereço de devolução.

21. Reembolso em caso de livre resolução

Quando o direito legal de livre resolução seja validamente exercido, a Noalisboa reembolsa os pagamentos abrangidos pela resolução sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após ser informada da decisão.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.

O reembolso inclui, quando legalmente aplicável, os custos da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada.

Custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada não têm de ser reembolsados quando a lei assim determine.

Quando aplicável, o reembolso pode ser retido até que os bens sejam recebidos ou até que o consumidor apresente prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

22. Política comercial de devolução de 30 dias

Separadamente do direito legal de livre resolução, a Noalisboa oferece uma política comercial de devolução de 30 dias após a receção, sujeita às condições da respetiva política.

Esta política adicional não substitui, encurta ou limita os direitos obrigatórios do consumidor.

Para devoluções voluntárias por mudança de opinião, preferência ou tamanho, os custos diretos de devolução são suportados pelo cliente, salvo quando a legislação ou uma solução expressamente acordada determine de outra forma.

A Noalisboa não cobra taxa de reabastecimento.

Consulte: Política de Devolução e Reembolso .

23. Conformidade dos produtos e garantia legal

O vendedor deve entregar produtos que estejam em conformidade com o contrato e com os requisitos obrigatórios aplicáveis.

Para os bens móveis abrangidos pelo regime português de venda de bens de consumo, o vendedor é, em regra, responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

Este prazo legal é independente da política comercial de devolução de 30 dias.

Uma falta de conformidade não é tratada simplesmente como uma devolução voluntária por mudança de opinião.

24. Produtos defeituosos ou não conformes

Se receber um produto defeituoso, danificado, incorreto ou não conforme, contacte: info@noalisboa.pt.

Indique o número da encomenda e descreva o problema.

Quando razoavelmente necessário para analisar a situação, poderão ser solicitadas fotografias ou outras informações proporcionais.

Dependendo das circunstâncias e dos direitos previstos na legislação aplicável, as soluções podem incluir:

• reparação;
• substituição;
• redução proporcional do preço;
• resolução do contrato e reembolso quando aplicável.

A escolha e sequência das soluções seguem o regime legal aplicável.

O consumidor não será obrigado a suportar custos que, por lei, sejam da responsabilidade do vendedor devido à falta de conformidade.

25. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução pode não existir quando uma exceção legal específica seja efetivamente aplicável.

Entre essas situações podem encontrar-se, por exemplo:

• bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• determinados bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene depois de o selo ter sido aberto;
• outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

Um artigo não perde automaticamente o direito de livre resolução apenas porque foi adquirido com desconto.

26. Encomendas recusadas ou não levantadas

Recusar uma entrega ou não levantar uma encomenda não substitui a forma normal de comunicar uma devolução ou livre resolução.

Quando uma encomenda seja recusada, não reclamada ou devolvida automaticamente pelo transportador, a situação será analisada de acordo com as circunstâncias concretas e com os direitos legalmente aplicáveis.

A simples recusa de uma entrega não elimina automaticamente os direitos do consumidor nem significa automaticamente que nunca haverá reembolso.

27. Circunstâncias fora do controlo razoável

Podem ocorrer perturbações devido a acontecimentos que não possam ser razoavelmente controlados, incluindo determinadas:

• interrupções de serviços de transporte;
• greves;
• condições meteorológicas extremas;
• falhas graves de infraestrutura;
• medidas impostas por autoridades;
• outras circunstâncias excecionais.

Quando tal aconteça, procuraremos reduzir os efeitos da situação e manter o cliente informado quando necessário.

Esta cláusula não exclui direitos obrigatórios do consumidor relativamente a atraso, incumprimento, reembolso ou resolução do contrato.

28. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

Em particular, estes Termos não pretendem excluir ou reduzir direitos obrigatórios relacionados com:

• produtos defeituosos ou não conformes;
• segurança dos produtos;
• danos pelos quais a responsabilidade não possa legalmente ser excluída;
• fraude ou comportamento doloso;
• outros direitos obrigatórios dos consumidores.

29. Utilização do website

O website deve ser utilizado de forma lícita.

Não é permitido, nomeadamente:

• interferir deliberadamente com a segurança do website;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
• utilizar o website para fins fraudulentos ou ilícitos;
• introduzir intencionalmente código malicioso ou outros elementos destinados a prejudicar o funcionamento da loja.

30. Propriedade intelectual

Os direitos relativos aos conteúdos apresentados no website pertencem aos respetivos titulares.

A presença de marcas, imagens, textos ou outros conteúdos em Noalisboa.pt não transfere automaticamente os respetivos direitos para o utilizador.

Consulte: Direitos de Propriedade Intelectual .

31. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado com a utilização da loja, encomendas, apoio ao cliente, rastreamento e marketing é explicado na Política de Privacidade .

Quando aplicável, as tecnologias não essenciais dependentes de consentimento devem respeitar as escolhas efetuadas pelo utilizador.

32. Reclamações e apoio ao cliente

Se tiver uma questão ou reclamação relacionada com uma compra, contacte:

• E-mail: info@noalisboa.pt
• Telefone: +44 7700 102074

Quando a questão estiver relacionada com uma encomenda existente, inclua o respetivo número para facilitar a identificação.

A apresentação de uma reclamação diretamente à Noalisboa não limita o direito do consumidor de utilizar outros mecanismos de reclamação, resolução extrajudicial ou recurso que lhe estejam legalmente disponíveis.

33. Resolução extrajudicial de litígios

O consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo que sejam competentes ou legalmente disponíveis para o litígio em causa.

Quando BJ-Ecom B.V. esteja vinculada a uma entidade ou procedimento específico de resolução alternativa de litígios, a informação exigida pela legislação aplicável será disponibilizada ao consumidor.

Nenhuma disposição desta secção impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes ou a outros mecanismos que lhe sejam atribuídos pela legislação aplicável.

34. Lei aplicável e proteção do consumidor

A lei aplicável ao contrato é determinada de acordo com as regras legais aplicáveis aos contratos de consumo, incluindo as regras europeias sobre conflitos de leis.

Uma pessoa residente em Portugal que contrate como consumidor através de uma atividade comercial dirigida a Portugal não pode ser privada das proteções obrigatórias que lhe sejam conferidas pelas normas que lhe sejam aplicáveis.

Estes Termos não pretendem impor uma escolha de lei ou de tribunal que elimine proteções obrigatórias atribuídas ao consumidor.

35. Invalidade parcial

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, inaplicável ou não vinculativa, essa circunstância não afeta automaticamente as restantes disposições, na medida em que estas possam continuar a produzir efeitos de forma independente.

Uma cláusula que seja abusiva ou não vinculativa para o consumidor não será utilizada para reduzir os seus direitos.

36. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

As alterações não serão utilizadas retroativamente para retirar ao consumidor direitos que já tenham resultado de um contrato celebrado.

Para uma encomenda já celebrada, serão consideradas as condições e informações aplicáveis no momento da respetiva celebração, sem prejuízo de alterações legais obrigatórias.

A data da versão atual encontra-se indicada no início desta página.

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