Direito de Arrependimento

Quando utilizar a função online, a comunicação deve ficar registada com a data e a hora da submissão.

A Noalisboa enviará para o endereço de e-mail indicado uma acusação de receção em suporte duradouro, contendo a informação relativa à declaração apresentada e a respetiva data e hora de submissão.

A livre resolução não está sujeita a aprovação discricionária quando os respetivos requisitos legais estiverem preenchidos.

Depois de comunicar a livre resolução, deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar do dia em que comunicou a decisão.

Considera-se respeitado esse prazo quando os bens sejam enviados antes do seu termo.

Não envie devoluções para a morada registada da BJ-Ecom B.V. A morada acima é o centro designado para devoluções da Noalisboa.

Recomendamos que conserve o comprovativo de envio até que o processo esteja concluído.

Quando exerce o direito de livre resolução por mudança de opinião, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo quando a legislação aplicável ou uma solução expressamente acordada determine o contrário.

O custo depende do transportador, serviço escolhido, peso, dimensões e país de origem da devolução. A Noalisboa não acrescenta uma taxa própria ao custo cobrado pelo transportador escolhido pelo consumidor.

Esta regra relativa à mudança de opinião não reduz os seus direitos quando recebe um produto defeituoso, incorreto ou não conforme.

Quando exerça validamente o direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos abrangidos pela resolução, incluindo o custo da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada, quando aplicável.

Não existe obrigação de reembolsar custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após a data em que a Noalisboa seja informada da decisão de livre resolução.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.

Quando aplicável, o reembolso pode ser retido até que os bens devolvidos sejam recebidos ou até que seja apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Durante o prazo de livre resolução pode examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente possível numa loja física.

Poderá ser responsável por uma eventual diminuição do valor do produto quando esta resulte de um manuseamento que ultrapasse o necessário para essa verificação, nos termos permitidos pela legislação aplicável.

O direito de livre resolução não se aplica quando exista uma exceção legal específica e os respetivos requisitos estejam efetivamente preenchidos.

Entre essas situações podem encontrar-se, por exemplo, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados, bem como determinados bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene depois de o selo ter sido aberto.

O simples facto de um produto estar em promoção ou com desconto não elimina, por si só, o direito legal de livre resolução.

Separadamente do direito legal de livre resolução acima explicado, a Noalisboa disponibiliza uma política comercial de devolução de 30 dias após a receção, sujeita às respetivas condições.

Esta política comercial adicional não reduz, substitui ou altera os direitos legais do consumidor.

Consulte as condições completas na Política de Devolução e Reembolso .